Projectos de Regulamentos Projeto de Regulamento Municipal de Transporte em Táxi (2) Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Sector Agrícola Download Projeto de Alteração do Regulamento da Ecotaxa Turística Download Aviso N.º 10-2016 - Abertura de Período de Consulta Pública - Projeto de Alteração do Regulamento da Ecotaxa Turística Download