Câmara Municipal de Santa Cruz - Câmara Municipal de Santa Cruz - Projectos de Regulamentos

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Projectos de Regulamentos

Projeto de Regulamento Municipal de Transporte em Táxi (2)

Início do Procedimento do Regulamento do Banco de Ajudas Técnicas do Município de Santa Cruz (3)

Início do Procedimento de Proposta de Regulamento do Mercadinho da Camacha (6)

Início do Procedimento de Alteração ao Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa (3)

Projecto de Regulamento Apoio à Atividade Editorial (2)

Proposta de Alteração ao Regulamento de Taxas Municipais (2)

Plano Director Municipal de Iluminação Exterior (3)

Projeto de Apoio à Realização de Pequenas Cirurgias (3)

Proposta de Regulamento Municipal de Iluminação Pública do Município de Santa Cruz (2)

Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Sector Agrícola

Projeto de Alteração do Regulamento da Ecotaxa Turística

Aviso N.º 10-2016 - Abertura de Período de Consulta Pública - Projeto de Alteração do Regulamento da Ecotaxa Turística

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