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Revisão PDM 2019

Por forma a desencadear o procedimento de revisão, foi deliberado a elaboração do relatório de Fundamentação da Revisão do PDM (Proposta n.º 173/2018), de acordo com previsto no n.º2 do artigo 159º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, o qual traduziu uma adaptação parcial do regime nacional do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que desenvolve as bases da política pública de solos de ordenamento do território e de urbanismo.