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Atribuição de equipamentos informáticos 1º Ciclo Ensino Básico

Cartaz

 

I. OBJETIVOS E FUNDAMENTAÇÃO


Atendendo ao encerramento das escolas, provocado pelas medidas de contenção e mitigação da pandemia do Covid-19, tornou-se premente reajustar as metodologias educativas a um ensino à distância, para tal é fulcral a utilização de equipamentos informáticos com ligação à internet.
Acresce ao supramencionado, a real vulnerabilidade social e risco de exclusão escolar que determinados agregados familiares tentam ultrapassar, fruto das dificuldades financeiras agravadas ou evidenciadas pela pandemia do Covid-19.
Deste modo, após um levantamento e consulta junto das escolas do 1.2 Ciclo do Ensino Básico das necessidades dos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do Município, concluiu-se que mais de uma centena de alunos necessitam de equipamentos tecnológicos e do acesso à Internet, com o intuito de apoiá-los no ensino à distância e combater, assim, a desigualdade no acesso às ferramentas de estudo.
Acresce que, não obstante, o dever constitucional do Estado de proporcionar o acesso e promover o sucesso escolar em igualdade circunstancial a todos os cidadãos é, no entanto também da competência das Câmara Municipais apoiar atividades de natureza educativa.
Os Municípios têm vindo a assumir, cada vez mais, um papel importante no domínio da educação em geral e, particularmente relevante na área da ação social escolar.
Neste âmbito, o Município de Santa Cruz, não é exceção e tem vindo a desenvolver esforços no sentido de assegurar iguais condições, para que todas as crianças e jovens tenham o mesmo acesso à educação e possam desenvolver plenamente todas as suas capacidades educativas.
Independentemente das contingências geradas pela pandemia do Covid-19, acreditamos que se queremos um Concelho empreendedor, revitalizado e dinâmico, com mão-de-obra qualificada e diferenciada, devemos começar pela raiz dos problemas e de todas as soluções: a Educação.

 

II. ENQUADRAMENTO LEGAL


Constitui legislação habilitante do presente normativo o n.2 7, do artigo 112.2 e artigo 241.2 da Constituição da República Portuguesa e a alínea h), do n.2 2 do artigo 23.2 e a alínea v), do n.2 1 do artigo 33.2 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.2 75/2013, de 12 de setembro, sendo aprovado ao abrigo das competências previstas na alínea k), do n.2 1 do artigo 33.2 e da alínea g), do n.2 1 do artigo 25.2 do mesmo preceito legal.

 

III. CABIMENTO ORÇAMENTAL


Existe previsibilidade orçamental de verbas destinadas a suportar os encargos inerentes, conforme declaração de cabimento nº 330/2020, de 28 de abril de 2020.

 

IV. DECISÃO


Assim, determino o seguinte:
1. Que seja aprovado o Normativo que define os princípios gerais e condições de acesso dos alunos do 12 ciclo do Ensino Básico em situação de maior vulnerabilidade socioeconómica, residentes no Concelho de Santa Cruz, a equipamentos informáticos;
2. A aquisição de 180 tablets, com ligação à Internet por três meses;
3. A abertura de período de candidaturas de 04 a 15 de maio de 2020, mediante apresentação de requerimento junto dos balcões de atendimento municipais;
4. Que o presente despacho seja submetido a ratificação, nos termos do n.º 3, do artigo 35.2, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, uma vez que se encontram preenchidos todos os pressupostos de facto e de direitos previstos nessa disposição legal.

 

 

 

 

 

 

 

Fundo Social de Emergência.

Cartaz Fundo Social Emergência

 

 Se reside no Concelho de Santa Cruz e está em situação de comprovada carência e vulnerabilidade social, esta é a sua oportunidade para concorrer a um apoio financeiro do Município.

 Reabertura do período de candidaturas - 27 de abril a 29 de maio.

 

 

Regulamentos Sociais

 

 

COVID-19: PRAZOS DE PAGAMENTO DE ÁGUA ALARGADOS EM SANTA CRUZ

EdificioCamaraPorque têm surgido muitas dúvidas relativas ao pagamento da água, a Câmara Municipal de Santa Cruz informa que, devido à emergência da COVID-19, foram alargados os prazos de pagamento à autarquia sem prejuízo para os munícipes.

"Assim, o pagamento voluntário sem juros da fatura da água potável referente ao mês de janeiro, que esteve em distribuição durante o mês de março, foi prorrogado até ao dia 30 de abril, quer nos terminais de multibanco, quer nos agentes Pagaqui.

De igual modo, o prazo de pagamento referente ao mês de fevereiro, que está a ser distribuído durante o mês de abril, foi prorrogado até 31 de maio.

Entretanto, recorde-se que o pagamento referente ao consumo do mês de março foi suspenso, mantendo-se apenas as taxas.

Para mais esclarecimentos, contactar a divisão de águas e saneamento através do número 291 520 107", refere a nota enviada à imprensa.

Santa Cruz disponibiliza-se a garantir transporte de refeições a alunos

EdificioCâmara 2A Câmara Municipal de Santa Cruz entrou em contacto com a Secretaria de Educação no sentido de alertar para alguns casos de alunos do concelho que estão a passar por dificuldades no acesso às refeições diárias que eram garantidas pelas escolas do primeiro ciclo. A revelação foi feita pela vereadora Élia Ascensão, que deu a conhecer o facto na reunião semanal da autarquia desta quinta-feira (16 de Abril).

O executivo santa-cruzense fez sentir junto do Governo Regional “a necessidade de reabrir algumas cantinas para garantir a alimentação a alunos carenciados, devidamente sinalizados pelas escolas (...) As refeições seriam confeccionadas ao abrigo dos serviços já contratados pelo Governo Regional com cada estabelecimento de ensino e a entrega das refeições ao domicílio seria garantida pelos serviços camarários”, explica uma nota de imprensa da Câmara, que avança que “hoje mesmo, a autarquia vai oficializar esta sua disponibilidade à Secretaria da Educação”.

No âmbito da Educação, a Câmara de Santa Cruz está também a fazer um levantamento dos alunos que não tenham acesso a material informático para acompanhar as aulas ao nível do primeiro ciclo, “já que no segundo ciclo o mesmo acesso será garantido pelo Governo Regional”. “Este apoio camarário terá de ser acompanhado pela devida certificação por parte da escola de quais os alunos carenciados”, vinca a mesma nota.

Estes assuntos foram abordados na reunião de câmara que hoje se realizou via skype e na qual foram também aprovados, por unanimidade: a proposta de cancelamento do Santa Faz deste ano, e a proposta de cancelamento dos juros de mora relativos ao pagamento da água dos meses de Novembro, Dezembro e Janeiro.

Na reunião foi ainda debatida a questão de “algum relaxamento por parte da população, que começa a furar o isolamento”, pelo que ficou decidido intensificar as acções de sensibilização por dorme e pelo carro da protecção civil municipal.

MENSAGEM DO PRESIDENTE FILIPE SOUSA À POPULAÇÃO

MENSAGEM DO PRESIDENTE FILIPE SOUSA À POPULAÇÃO

 

Filipe Sousa PhotoCaros munícipes,
Não poderia deixar de me dirigir a vós neste tempo singular e difícil que todos atravessamos e que, tenho a certeza, vamos ultrapassar juntos.
Foi declarado ontem o Estado de Emergência em todo o país, uma situação que estamos a viver pela primeira vez e que exige de nós responsabilidade em nome da nossa segurança comum.
Este é um tempo que nos desafia diariamente, sejamos nós simples cidadãos, autarcas ou governantes. A Câmara Municipal de Santa Cruz tem vindo a alterar diariamente o seu Plano de Contingência, adaptando-o constantemente. Assim, estamos a funcionar em jornada contínua das 9 às 14 h, encerrámos os serviços presenciais de atendimento ao público e implementámos outras normas internas de segurança para proteção dos nossos funcionários e dos nossos munícipes. Seguiram-se outras medidas que visam conter possíveis focos de contaminação como são o adiamento dos nossos eventos, a suspensão das nossas obras públicas o encerramento dos parques infantis. Melhorámos o nosso atendimento não presencial, alargámos os prazos de pagamento da fatura da água, suspendemos o pagamento das rendas sociais nos nossos bairros sociais e o estacionamento pago em todo o concelho, e suspendemos as rendas e taxas que os comerciantes pagam nos espaços concessionados pela Câmara.
Relativamente à água, quero ainda sublinhar que se o Governo Regional isentar a autarquia do pagamento da disponibilidade da água em alta, nós não iremos cobrar aos nossos munícipes essa fatura. Só estamos a aguardar clarificação oficial desta situação.

Paralelamente, organizamos as nossas equipas operacionais por forma a que não falhem os serviços essenciais como a limpeza urbana e a recolha de resíduos sólidos.
Estes são tempos difíceis e exigentes. Devemos todos cumprir a nossa parte para vencermos este novo inimigo. Fala-se de que estamos em guerra. É verdade. Mas eu também sei da resiliência e força do nosso povo e sei que vamos dar o nosso melhor, como sempre o fizemos em tempos de catástrofe.
Quem puder deve ficar em casa e sair apenas para o essencial. Sejamos responsáveis, solidários, mas também crentes de que vamos ultrapassar isto.
Não queria terminar sem uma palavra de esperança no futuro, porque haverá futuro e, se Deus quiser, vamos ficar bem. Tenho a certeza de que vamos ficar bem.
Também não posso terminar, sem uma palavra de agradecimento e homenagem a todos os que têm de continuar a trabalhar para garantir o essencial. Desde logo os nossos funcionários que continuam a assegurar a nossa missão, mas também aos médicos e enfermeiros, aos nossos bombeiros e aos bombeiros de toda a Região, às nossas forças de segurança, aos motoristas, aos trabalhadores que garantem que continuamos a ter acesso aos bens alimentares e aos medicamentos. A todos o nosso agradecimento e apoio.
Estamos juntos e juntos havemos de vencer para podermos voltar a dar aquele abraço, que nos está temporariamente vedado, mas que é a forma mais genuína da nossa humanidade.Da nossa parte, continuamos a trabalhar para si e para o nosso concelho.
Com estima e esperança

 

O Presidente da Câmara

 

Filipe Martiniano Martins de Sousa

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