Abertura de Período de Consulta Pública

Diário da República, 2.ª série — N.º 60 — 28 de março de 2025
Regulamentos da Taxa Municipal de Proteção Civil e da Proteção Civil Municipal, Desencadeamento do Procedimento Regulamentar Aprovação do Anteprojeto Regulamentar — Realização da Consulta Pública. Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, no uso da competência prevista no artigo 35.º n.º 1, alínea t) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma, torna público que a Câmara Municipal de Santa Cruz, na sua reunião ordinária de 20 de março do corrente ano, deliberou por maioria, com votos a favor do JPP e contra do PSD, nos termos do artigo 100.º n.º 1 e n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º n.º 1 e n.º 2, ambos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública o Anteprojeto da Segunda Alteração ao Regulamento da Proteção Civil Municipal (Regulamento n.º 635/2015, de 21 de setembro) e a Revogação do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil (aprovado pela Assembleia Municipal em 17.09.2014, passando a respetiva matéria a integrar o novo Regulamento da Proteção Civil Municipal), para efeitos de recolha de contributos, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do Município. O referido projeto encontra-se disponível para consulta no portal institucional da Câmara Muni-cipal de Santa Cruz em http://www.cm-santacruz.pt, ou presencialmente no serviço de atendimento do Município de Santa Cruz, sito ao Edifício dos Paços do Concelho, Praça Dr. João Abel de Freitas, 9100-162 Santa Cruz, todos os dias úteis, durante o horário de expediente compreendido entre as 9 horas e as 17 horas. As sugestões, propostas e/ou reclamações deverão ser endereçadas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, contendo a identificação e assinatura do interessado, e enviadas preferencialmente para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. 28 de março de 2025. — O Presidente da Câmara, Filipe Martiniano Martins de Sousa. Em anexo: Anteprojeto da Segunda Alteração ao Regulamento da proteção Civil Municipal e Revo-gação do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil.