Guia prático para o início e exercício da atividade de Restauração ou de Bebidas

Este guia destina-se a todos os que pretendem abrir um restaurante, café, bar ou outro tipo de estabelecimento de restauração ou de bebidas

Guia para Aplicação RJACSR

Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Plataforma Comunica ao Consumidor

Plataforma “Comunicar ao Consumidor” disponibiliza gratuitamente ao agente económico os dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade. A utilização desta plataforma é muito simples:

Nota: Esta plataforma não dispensa o agente económico de se certificar que está em cumprimento da legislação em vigor.