Nos termos do n.º 2, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 97/2024, as instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser publicitadas nas páginas eletrónicas dos municípios.
Neste contexto, a ANACOM aprovou a 10 de fevereiro de 2026, o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, o qual foi publicado em Diário da República em 18/02/2026.
1 — O período de candidaturas para o apoio ao Movimento Associativo 2026 decorrerá de 01 a 30 de abril, para projetos a serem desenvolvidos em 2026.
2 — O Regulamento n.º 316/2026, de 27 de março, Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo encontra-se disponível para consulta no sítio institucional do Município www.cm-santacruz.pt .
3 — As candidaturas devem ser submetidas através da plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito no sítio institucional do Município, indicando concretamente o fim a que se destinam e serem instruídas com a informação e documentação instrutória, em conformidade com o n.º 2, do artigo 22.º, do Regulamento supracitado, no prazo previsto no n.º 1, do presente Edital
4 — Em caso de indisponibilidade da plataforma eletrónica, é admitida , a título excecional , a apresentação d e candidatur as, mediante o preenchimento do requerimento aplicável , devidamente instruído com a informação e documentação instrutória, de acordo com o n.º 2, do artigo 22.º, do Regulamento supracitado, a remeter para o endereço de correio eletrónico: geral@cm santacruz.pt
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