A Câmara Municipal de Santa Cruz, ao abrigo do disposto no n.º1 do artigo 61.º do Decreto Legislativo Regional n.º18/2017/M de 27 de junho; que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º31/2014, de 30 de maio, na sua reunião ordinária de 02 de fevereiro de 2023 aprovou, por unanimidade (Deliberação n.º369/2023), dar início ao procedimento da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz.