Enquadramento Geral Política de Privacidade 

A privacidade e a proteção dos dados pessoais representam um firme compromisso para o Município de Santa Cruz que atua no cumprimento das suas obrigações legais, em particular as que resultam da aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento 2016/679, de 27 de Abril de 2016 (“RGPD”) e Lei de Execução Nacional, Lei 58/2019 de 8 de Agosto de 2019 (“Lei de Execução”).
Assim, o Município de Santa Cruz implementou um conjunto de medidas de modo a reforçar a sua Política de Privacidade. Proteger os dados pessoais dos munícipes, de quem interage ou colabora com o Município de Santa Cruz é uma prioridade.
O Município de Santa Cruz, na medida em que trata dados pessoais nas suas diferentes áreas de atuação, quer nos seus espaços físicos quer através dos vários canais de comunicação (serviços online, email, telefónico e redes socais), garante a proteção dos dados pessoais, cujo tratamento é efetuado ao abrigo da legislação aplicável e da presente Política de Privacidade.
No estrito cumprimento da lei, o Município de Santa Cruz introduziu novas práticas de segurança e melhorou os seus procedimentos com o objetivo, sempre presente, de garantir a segurança dos seus dados, a sua privacidade e a prossecução do interesse público.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para o Município de Santa Cruz. Por isso esclarecemos quais os Dados Pessoais que recolhemos, para que finalidades utilizamos, quais os princípios que orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos dados.
O bem-estar, segurança dos cidadãos e privacidade são importantes para o Município de Santa Cruz, entidade pública que interage com os seus munícipes nas mais variadas áreas, desde a educação, cultura, desporto, apoio social, habitação social, urbanismo, águas e saneamento básico, ordenamento do território, património, socorro e proteção civil, transporte, apoio médico-veterinário e outras questões do interesse dos munícipes. É com o propósito de satisfação dos cidadãos e visitantes da Região Autónoma da Madeira, em particular dos que visitam, trabalham ou acedem a serviços prestados pelo Município de Santa Cruz, que enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados o Município de Santa Cruz:

• Assegura que o tratamento dos Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos;
• Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;
• Os seus dados pessoais não serão partilhados com terceiros para fins comerciais ou de publicidade.

Aconselhamos a leitura das secções seguintes desta Política de Privacidade de modo a poder tomar conhecimento dos seus direitos, as condições em que disponibiliza os seus dados pessoais, autoriza a sua recolha, uso, divulgação e conservação.

Compromisso do Município de Santa Cruz - RGPD

Proteger os seus dados pessoais

Através desta Política, o Município de Santa Cruz reconhece a importância da segurança dos dados pessoais que trata e assegura a proteção da privacidade dos respetivos titulares sem prejudicar o objeto e concretização plena das diferentes áreas em que atua.
Nesta Política, o Município de Santa Cruz presta ainda informação sobre as regras, os princípios e as boas práticas que observa no âmbito do tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, e sobre os meios que os titulares dos dados têm ao seu dispor para exercício dos respetivos direitos.

Responsável pelo tratamento do Município de Santa Cruz

No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, de acordo com a lei que estabelece o quadro de competências, resultante do regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, o Município de Santa Cruz, entidade pública com identificação coletiva nº 511244681 e sede na Praça Dr. João Abel de Freitas, 9100 Santa Cruz, Ilha da Madeira - Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactada através do seguinte endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Encarregado de Proteção de Dados

Atendendo à obrigação legal que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD e artigo 12º da Lei de Execução Nacional, o Município de Santa Cruz designou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob a responsabilidade do Município de Santa Cruz, de acordo com a legislação aplicável e com a presente Política.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais. Para o efeito, consulte a secção Exercício de direitos pelo titular.

Alterações à Política de Privacidade

O Município de Santa Cruz reserva-se o direito de proceder a alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no respetivo website (http://www.cm-santacruz.pt/privacidade ) e/ou noutros canais que considere adequados.
Quando fazemos alterações à Política de Privacidade, revemos a “data de atualização” disponível no fim do documento.

A Política de Privacidade

O Município de Santa Cruz desenvolveu e encontra-se a implementar uma Política de Privacidade que inclui um vasto conjunto de medidas para proteção dos seus dados pessoais. A implementação desta política resultou da identificação dos dados pessoais da responsabilidade do município, da avaliação da qualidade dos dados, do desenvolvimento de um registo de tratamento de dados, da definição de novos controlos de segurança, da proteção e monitorização dos dados e, por último, da subsequente implementação de novos procedimentos.
A presente informação, pretende de forma estruturada e simplificada apresentar a respetiva política de privacidade.

Dados pessoais

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (p.ex: papel, registo informático, som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (designado por “titular dos dados”). É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente, através de um nome, de um número de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou de outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Dados pessoais sensíveis são todos os dados pessoais que estão sujeitos a condições de tratamento específicas. Enquadram-se neste universo: (i) os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas e a filiação sindical; (ii) os dados genéticos; (iii) os dados biométricos tratados com o objetivo de identificar uma pessoa de forma inequívoca; (iv) Os dados relacionados com a saúde; (v) Os dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Titulares de dados

É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito. No contexto da atividade desenvolvida pelo Município de Santa Cruz, são titulares de dados (i) os munícipes de Santa Cruz, (ii) visitantes, (iii) prestadores de serviços, (iv) candidatos a emprego, (v) colaboradores, (vi) utilizadores dos serviços online e redes sociais bem como todas as pessoas singulares que remetam os seus dados ou autorizem o Município de Santa Cruz a utilizarem os seus dados.

Categorias de dados pessoais tratados

O Município de Santa Cruz trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, a título exemplificativo:

- Dados de identificação (p. ex. identificação civil / fiscal / segurança social, nome, agregado familiar, assinatura);
- Dados demográficos (p. ex., género, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e país de residência);
- Dados da situação familiar (estado civil, nome do cônjuge, filhos ou pessoas dependentes e/ou qualquer outra informação necessária para avaliar situação do agregado familiar)
- Dados de contacto (p. ex. morada, telemóvel, email pessoal/ profissional);
- Dados de imagem e vídeo (p. ex. circuitos CCTV nas instalações, fotos ou vídeos coletados em eventos públicos)
- Dados sensíveis (p. ex. historial de saúde, beneficiário de rendimentos sociais);
- Dados financeiros (p. ex. património, rendimentos, IBAN);
- Dados de Condenações Penais e Infrações (p. ex. registo criminal)
- Dados curriculares e habilitações literárias

Registo de tratamento de dados

O Município de Santa Cruz possui um registo de tratamento de dados, nos termos do artigo 30.º do RGPD, no qual estão identificados:

- O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados;
- As finalidades do tratamento dos dados;
- A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;
- Os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;
- As medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança implementada para assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e dos serviços de tratamento.

Princípios no âmbito do tratamento de dados pessoais

No âmbito do tratamento de dados pessoais, o Município de Santa Cruz observa os seguintes princípios fundamentais:

- Princípio da lealdade, licitude e transparência: os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
- Princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Princípio da exatidão: os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Princípio da limitação da conservação: os dados pessoais serão conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Enquanto responsável pelo tratamento, o Município de Santa Cruz compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados dos titulares é feito no estrito cumprimento dos princípios mencionados, e que está em condições de poder comprovar o cumprimento dos mesmos.

Fundamentação para tratamento de dados pessoais

O Município de Santa Cruz apenas trata dados pessoais sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
Consentimento do titular: quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, mediante expresso consentimento, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados. O consentimento poderá ser obtido por quaisquer meios (incluindo eletrónico), conservando o Município de Santa Cruz um registo do mesmo, como forma de poder comprovar que o titular deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular.
Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal. Nesta situação, enquadra-se, por exemplo, o tratamento de dados pessoais para cumprimento do dever de identificação e diligência a que o Município de Santa Cruz está obrigado:

- Nos processos de licenciamento industrial decorrentes das responsabilidades que resultam do Sistema da Indústria Responsável (SIR), (Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio);
- Nos processos de licenciamento urbanístico, que resultam do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro;
- Nos processos administrativos para obtenção de licenças, de acordo com o respetivo Regulamento Municipal;
- Nos termos da recolha, registo e atualização de bases de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que resultam do regime jurídico do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho);
- Nos termos da recolha dos dados a remeter para a DGAL para registo nacional de guardas noturnos, (Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto);
- Nos termos da lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).

Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.
Interesse público/autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública da responsabilidade do Município de Santa Cruz. Por exemplo, na aplicação de contraordenações no âmbito das funções que detém.
Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Santa Cruz ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Finalidades de tratamento dos dados pessoais

Na persecução das suas atribuições, por via de relação contratual, obrigação jurídica e/ou interesse legítimo, o Município de Santa Cruz poderá tratar os Seus dados pessoais para as finalidades descritas na tabela infra.
O Município de Santa Cruz poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no consentimento do cliente, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Munícipes, visitantes e clientes 

Finalidade do Tratamento	Categoria de dados	Fundamento de licitude	Prazo de Conservação
Gestão de contratos de água e saneamento básico, rendas de habitação social, espaços em feiras, mercados municipais, cemitérios e serviços conexos. Faturação, vendas de bens e serviços; Gestão de cobranças e acordos de pagamento.	Dados de identificação e demográficos; Dados de contacto; Dados financeiros; Dados sensíveis (no caso de pedidos de isenção ou tarifas sociais).	Diligências pré-contratuais, execução de um contrato e diligências pós-contratuais decorrentes da prestação do serviço.	Enquanto durar a relação contratual. O prazo poderá ser superior para assegurar direitos ou deveres relacionados com o cumprimento de obrigação legal ou em caso de processo judicial pendente.
Atendimento, gestão de requerimentos, averbamentos, certidões, certificados e emissão de documentos de receita para os serviços prestados aos munícipes nas várias áreas.	Dados de identificação; Dados de contacto; Dados financeiros;	Prossecução de interesses legítimos que resultam de atribuições conferidas por lei, no âmbito dos serviços que prestamos aos nossos munícipes	Período necessário à prossecução da sua atividade ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares
Registo de propriedade de animais e atividades de acompanhamento, adoção e prevenção para a saúde de animais de estimação.	Dados de identificação e demográficos; Dados de contacto;
Prestação de socorro, e intervenções em caso de emergência, desastre, calamidade ou de risco para pessoas e bens. Formação cívica nas áreas de prevenção contra incêndios e outros acidentes domésticos.	Dados de identificação e demográficos; Dados de contacto; Dados sensíveis.
Gestão de candidaturas, análise e acompanhamento de programas de apoio social ao munícipe nas mais variadas áreas, p. ex. habitação, educação, saúde, ocupação de tempos livres, alimentação, reabilitação de imóveis e reinserção social.	Dados de identificação e demográficos; Dados de contacto; Dados financeiros; Dados sensíveis;	Diligências pré-contratuais, execução de um contrato e diligências pós-contratuais decorrentes da prestação do serviço.	Enquanto durar a relação contratual. O prazo poderá ser superior para assegurar direitos ou deveres relacionados com o cumprimento de obrigação legal ou em caso de processo judicial pendente.
Atendimento, gestão de requerimentos, análise, emissão de pareceres, alvarás de licença, emissão de receita, fiscalização e avaliação em processos de urbanismo e licenciamento de obras particulares.	Dados de identificação e demográficos; Dados de contacto; Dados financeiros;	Prossecução de interesses legítimos que resultam de atribuições conferidas por lei, no âmbito dos serviços que prestamos aos nossos munícipes	Período necessário à prossecução da sua atividade ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente junto das autoridades, entre outras, de supervisão, tributária e fiscal, judiciais e policiais.	Dados de identificação; Dados de contacto; Dados financeiros	Obrigação legal; Para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.	Prazo legal aplicável em cada momento para cada obrigação legal e jurídica a cumprir; Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos.
Processos de execução fiscal e contraordenação nos termos da lei e acompanhamento em juízo em caso de recurso.	Dados de identificação; Dados de contacto; Dados financeiros; Dados de condenações penais e infrações.
Promoção e divulgação de informações, apoios sociais, serviços e eventos do interesse do munícipe.	Dados de identificação; Dados de contacto;	Consentimento explícito.	Até à revogação do consentimento.
Gestão das inscrições, seguros e execução de atividades, p. ex. sociais, culturais, desportivas ou academia sénior para a população em geral. Prestação de um serviço adequado aos interesses e segurança dos participantes.	Dados de identificação; Dados de contacto; Dados sensíveis.	Diligências pré-contratuais, execução de um contrato e diligências pós-contratuais decorrentes da prestação do serviço.	Período decorrente da execução da atividade; O prazo poderá ser superior para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato ou caso exista um processo judicial ou obrigação legal a cumprir.

 

 Candidatos a empregos/estágios:

Finalidade do Tratamento	Categoria de Dados	Fundamento de Licitude	Prazo de Conservação
Processo de recrutamento (recolha de Curricula Vitae e candidaturas espontâneas)	Dados de identificação; Dados de contacto; Dados demográficos; Dados curriculares;	Diligências pré-contratuais e/ou Consentimento do titular dos dados para a avaliação do perfil e competências do candidato ao posto de emprego e conservação para ofertas futuras.	Até 1 ano, a contar da data da recolha dos dados. Com exceção dos dados necessários ao cumprimento do disposto no Art.º 32 do Código de Trabalho os quais são armazenados por 5 anos.

Utilizadores do site: www.cm-santacruz.pt e redes sociais

Finalidade do Tratamento	Categoria de Dados	Fundamento de Licitude	Prazo de Conservação
Por solicitação do utilizador: apoio e envio de informação por email ou mensagens privadas usando as redes sociais.	Dados de identificação; Dados de contacto;	Prossecução de interesses legítimos que resultam de atribuições conferidas por lei, no âmbito dos serviços que prestamos aos nossos munícipes.	Período necessário à prossecução da sua atividade ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.

 

Transferência de dados a terceiros

Subcontratantes: o Município de Santa Cruz poderá recorrer a outras entidades por si contratadas (subcontratantes), para, em nome do Município de Santa Cruz, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento do disposto no RGPD, na legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais e na presente Política.

Os subcontratantes não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que o Município de Santa Cruz tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidos de contratar outras entidades sem autorização prévia do Município de Santa Cruz.

O Município de Santa Cruz compromete-se a assegurar que estes subcontratantes serão apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade dos dados dos titulares e a defesa dos seus direitos.

Todos os subcontratantes ficam vinculados ao Município de Santa Cruz através de um contrato escrito no qual são regulados, e que resultam de procedimentos de aquisição ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-. B/2017, de 31 de agosto, que inclui, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o dever de confidencialidade, e as medidas de segurança a implementar.

O Município de Santa Cruz, no cumprimento das suas atribuições, poderá recorrer a subcontratantes nas seguintes áreas: assessoria financeira e contabilística, assessoria em projetos e candidaturas a fundos comunitários, formação profissional, prestação de serviços de informática, seguradoras, assessoria jurídica, comunicação e imagem, serviços de internet e comunicações, entre outros.
Terceiros: o Município de Santa Cruz poderá ainda transmitir dados a terceiros, designadamente, entidades às quais os dados tenham de ser comunicados de acordo com a legislação aplicável, como, por exemplo, a Autoridade Tributária, o Tribunal de Contas, autoridades policiais, tribunais, a Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Direção Geral das Autarquias Locais, entidades seguradoras, entre outras.

Direitos dos titulares sobre os seus dados

O Município de Santa Cruz assegura aos titulares dos dados o exercício dos respetivos direitos, nos termos da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados pessoais, nomeadamente:

- Direito de acesso: o titular tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como obter as seguintes informações: (i) As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados; (ii) O tipo de dados pessoais que são tratados; (iii) As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades da União Europeia ou organizações internacionais; (iv) O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; (v) Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;(vi) Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão.
- Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais (fornecidos por si, p. ex: nome, morada, números de identificação civil, fiscal, contactos) e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
- Direito ao apagamento: o titular tem o direito de obter, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos: (i) os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (iii) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente; (v) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município de Santa Cruz ou subcontratante estejam sujeitos. Nos termos legais aplicáveis, o Município de Santa Cruz não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
- Direito à limitação do tratamento: o titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações: (i) se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se a já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito (e fornecidos por si) , num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se: (i) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte e (ii) o tratamento for realizado por meios automatizados.
- Direito de oposição: o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos. O Município de Santa Cruz deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses. O exercício do seu direito de oposição poderá implicar a suspensão ou cessação, total ou parcial, dos benefícios associados à finalidade do tratamento dos dados em causa.
- Direito a retirar o seu consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como obrigações legais e regulamentares ou o interesse público do Município de Santa Cruz, que justifique esse tratamento.

Dispõe ainda do direito de apresentar reclamação junto do Município de Santa Cruz e da autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A secção seguinte descreve como poderá exercer os seus direitos.

Exercício de direitos pelo titular

Contacto com o EPD do Município de Santa Cruz

O Município de Santa Cruz nomeou um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (EPD) que estará disponível para esclarecer todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.
Os pedidos de informação e exercício dos direitos pelo titular são feitos por escrito (incluindo meios eletrónicos), fazendo prova da sua identidade, mediante contacto com o Município de Santa Cruz, o qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade e elevado número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Poderá entrar em contacto com o EPD do Município de Santa Cruz. e exercer os seus direitos através dos seguintes meios:

- Presencial: Serviços de Atendimento, Câmara Municipal, praça Dr.º João Abel de Freitas ;
- Através de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

O exercício dos seus direitos é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, em tais casos, ser cobrada uma taxa razoável considerando os custos associados.

Apresentação de reclamação à CNPD

O titular dos dados pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito (em www.cnpd.pt).

Política de cookies

Para garantir um normal funcionamento e personalização o website poderá utilizar cookies.
No website será apresentada uma Política de Cookies, apresentando em detalhe as cookies utilizadas nesse website, bem como a informação sobre as cookies usadas, nomeadamente:

- Tipos de cookies;
- Propósito de utilização das cookies;
- O período de retenção dos dados recolhidos;
- Como pode ser retirado o consentimento.

Para todas as cookies que requeiram o consentimento, será previamente obtido o consentimento do utilizador para aplicar as cookies.
O método para retirar o consentimento das cookies pelo utilizador será tão fácil quanto dar o consentimento.
Utilizamos cookies, próprias e de terceiros, para otimizar a sua visita e melhorar os nossos serviços mediante a personalização dos nossos conteúdos e publicidade com base na sua localização e análise dos seus hábitos de navegação. Se continua a navegar sem modificar a configuração do seu browser, consideramos que aceita o seu uso.
O nosso website (http://www.cm-santacruz.pt/) utiliza cookies, isto é, pequenos ficheiros armazenados no seu computador que monitorizam a atividade enquanto utiliza o nosso website, fornecendo dados essenciais para tornar a sua navegação no website mais simples. Quando armazenados no seu computador, as cookies permitem que não seja necessário introduzir todos os dados cada vez que utiliza o website. Estes dados permitem-nos personalizar o website de acordo com as suas preferências e navegar de acordo com as suas necessidades.
Se não pretende que as cookies fiquem armazenados no seu computador pode, através das definições do seu browser, opor-se às cookies do nosso website. Para saber como configurar as definições do seu browser para gerir as suas cookies, navegue na “Ajuda” do browser que está a utilizar. A qualquer momento poderá eliminar as cookies que já se encontram no seu dispositivo, mas tenha em atenção que desativar as cookies poderá restringir determinadas funções que fará com que não tenha uma navegação de acordo com as suas preferências.
Aceitação destes termos

Ao ter aceitado voluntariamente e expressamente no nosso sítio a política de cookies concordou com a recolha e uso das suas informações tal como estabelecido nesta Política de cookies.

Medidas de segurança

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e adequabilidade, da segurança, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade, o Município de Santa Cruz aplica medidas de segurança, técnicas e organizativas, adequadas, para assegurar um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:

- Execução de ações de formação e/ou sensibilização em segurança da informação e proteção de dados para todos os colaboradores.
- Utilização de firewall e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas de informação;
- Aplicação de procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;
- Registo de ações efetuadas sobre os sistemas de informação que contenham dados pessoais (login);
- Execução de um plano de backups;
- Proteção antisspam de receção e envio de emails corporativos;
- Instalação, manutenção e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall nos computadores do Município de Santa Cruz;
- Encriptação dos dados comunicados com serviços online disponibilizados a colaboradores, munícipes e clientes.
- Pseudonimização de dados pessoais;
- Controlo de acessos às instalações físicas dos equipamentos do Município de Santa Cruz;
- Sistema de deteção automática de incêndio e de deteção de intrusão;

Violação de dados

Em caso de violação de dados pessoais, e na medida em que tal violação seja suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do titular, o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Santa Cruz notificará a autoridade de controlo nacional dessa violação, bem como comunicará a violação ao titular dos dados, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma.
Nos termos do RGPD, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

- Caso o Município de Santa Cruz tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso o Município de Santa Cruz tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar; ou
- Se a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para o Município de Santa Cruz, caso em que esta fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.
- Qualquer violação de dados pessoais, cujo tratamento seja da responsabilidade do Município de Santa Cruz, poderá ser reportada através dos seguintes meios:
- Através de e-mail, a remeter para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Nota final

Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município de Santa Cruz está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.