Tendo em linha de conta os muitos comentários sobre os apoios sociais, nomeadamente por parte de pessoas que agora enfrentam processos de desemprego e Lay Off, vem a Câmara Municipal esclarecer o seguinte:
- Qualquer família que esteja em dificuldades, deve dirigir-se aos serviços sociais do município, no sentido de pedir ajuda ou inscrever-se nos programas sociais em curso:
- As pessoas que antes desta pandemia e das suas consequências não estavam aptas a receber apoios dado o seu índice salarial, podem agora pedir a reavaliação dos seus processos. É o exemplo das bolsas de estudo. Esta reavaliação não pode ser feita via redes sociais, mas sim junto aos nossos serviços, tanto na câmara, como na Loja do Munícipe do Caniço, como também junto às juntas de freguesia.
- As ajudas sociais têm sempre por alvo as pessoas que delas necessitam. E esta necessidade é, em muitos casos, uma situação permanente para muitas famílias. E, em outros casos, é decorrente de alterações conjunturais e estruturais profundas, como é o caso dos efeitos desta pandemia.
Abertura do período de candidaturas - Atribuição de bens alimentares
O Arquivo Municipal de Santa Cruz é um serviço da Câmara Municipal e necessita de ser estruturado e reorganizado, de forma a garantir o cumprimento legal que regula a gestão
documental dos acervos municipais.
A Câmara Municipal de Santa Cruz pretende implementar e fomentar uma política integrada de informação, acionando meios e didáticas de padronização arquivística, ao mesmo tempo que
incrementa um processo de levantamento, apreciação, seleção, classificação e catalogação preliminar da documentação histórica e intermédia.
É essencial apostar numa melhor preservação do acervo documental do Município, ambicionando também tornar mais atingível o estudo da identidade concelhia de forma a
fomentar e enaltecer o seu património histórico e documental. Pelo que, considerando-se indispensável definir e estabelecer uma política arquivística, torna-se premente a constituição
de um regulamento que parametrize a orgânica funcional do Arquivo Municipal, bem como os procedimentos técnicos e administrativos caucionando a valorização e preservação do agregado
Atribuição de equipamentos informáticos 1º Ciclo Ensino Básico
Detalhes
I. OBJETIVOS E FUNDAMENTAÇÃO
Atendendo ao encerramento das escolas, provocado pelas medidas de contenção e mitigação da pandemia do Covid-19, tornou-se premente reajustar as metodologias educativas a um ensino à distância, para tal é fulcral a utilização de equipamentos informáticos com ligação à internet. Acresce ao supramencionado, a real vulnerabilidade social e risco de exclusão escolar que determinados agregados familiares tentam ultrapassar, fruto das dificuldades financeiras agravadas ou evidenciadas pela pandemia do Covid-19. Deste modo, após um levantamento e consulta junto das escolas do 1.2 Ciclo do Ensino Básico das necessidades dos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino do Município, concluiu-se que mais de uma centena de alunos necessitam de equipamentos tecnológicos e do acesso à Internet, com o intuito de apoiá-los no ensino à distância e combater, assim, a desigualdade no acesso às ferramentas de estudo. Acresce que, não obstante, o dever constitucional do Estado de proporcionar o acesso e promover o sucesso escolar em igualdade circunstancial a todos os cidadãos é, no entanto também da competência das Câmara Municipais apoiar atividades de natureza educativa. Os Municípios têm vindo a assumir, cada vez mais, um papel importante no domínio da educação em geral e, particularmente relevante na área da ação social escolar. Neste âmbito, o Município de Santa Cruz, não é exceção e tem vindo a desenvolver esforços no sentido de assegurar iguais condições, para que todas as crianças e jovens tenham o mesmo acesso à educação e possam desenvolver plenamente todas as suas capacidades educativas. Independentemente das contingências geradas pela pandemia do Covid-19, acreditamos que se queremos um Concelho empreendedor, revitalizado e dinâmico, com mão-de-obra qualificada e diferenciada, devemos começar pela raiz dos problemas e de todas as soluções: a Educação.
II. ENQUADRAMENTO LEGAL
Constitui legislação habilitante do presente normativo o n.2 7, do artigo 112.2 e artigo 241.2 da Constituição da República Portuguesa e a alínea h), do n.2 2 do artigo 23.2 e a alínea v), do n.2 1 do artigo 33.2 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.2 75/2013, de 12 de setembro, sendo aprovado ao abrigo das competências previstas na alínea k), do n.2 1 do artigo 33.2 e da alínea g), do n.2 1 do artigo 25.2 do mesmo preceito legal.
III. CABIMENTO ORÇAMENTAL
Existe previsibilidade orçamental de verbas destinadas a suportar os encargos inerentes, conforme declaração de cabimento nº 330/2020, de 28 de abril de 2020.
IV. DECISÃO
Assim, determino o seguinte: 1. Que seja aprovado o Normativo que define os princípios gerais e condições de acesso dos alunos do 12 ciclo do Ensino Básico em situação de maior vulnerabilidade socioeconómica, residentes no Concelho de Santa Cruz, a equipamentos informáticos; 2. A aquisição de 180 tablets, com ligação à Internet por três meses; 3. A abertura de período de candidaturas de 04 a 15 de maio de 2020, mediante apresentação de requerimento junto dos balcões de atendimento municipais; 4. Que o presente despacho seja submetido a ratificação, nos termos do n.º 3, do artigo 35.2, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, uma vez que se encontram preenchidos todos os pressupostos de facto e de direitos previstos nessa disposição legal.
Se reside no Concelho de Santa Cruz e está em situação de comprovada carência e vulnerabilidade social, esta é a sua oportunidade para concorrer a um apoio financeiro do Município.
Reabertura do período de candidaturas - 27 de abril a 29 de maio.
