Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, tornapúblico que a Câmara Municipal de Santa Cruz, em reunião de 04 de junho de 2021, deliberou por unanimidade submeter a consulta pública, nos termos dispostos no artigo 101.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Transportes em Táxi - Regulamento n.º 572/2016-Alteração ao n.º 7 do Artigo 9.º.
Deste modo, decorre até 28 de julho de 2021 o período no qual os interessados poderão instruir as suas sugestões ao projeto de regulamento municipal.
O projeto acima referido encontra-se disponível para consulta ao público no Gabinete de Atendimento ao Público, sito ao Edifício dos Paços do Concelho, durante o período normal de funcionamento, na página da Câmara Municipal de Santa Cruz na internet em: www.cmsantacruz.pt. assim como nas sedes das Juntas de Freguesia deste concelho.
Os eventuais contributos ou observações deverão ser formulados por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O Município de Santa Cruz prepara-se para apoiar a participação de crianças e jovens e concelho em Atividades de Tempos Livres, durante um ou dois meses de verão ( julho e agosto).

Candidaturas de 1 de junho a 16 de Julho. 

Apresentação de candidaturas de 1 de junho até 31 de julho de 2021
De 1 de junho até 31 de julho do ano de 2021, decorre o prazo de apresentação de candidaturas à 1.ª edição do Prémio +Valor Madeira, de acordo com o Aviso a disponibilizar, naquele período, em www.alram.pt.

Criado e regulamentado pela Assembleia Legislativa da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M, de 17 de fevereiro, o Prémio +Valor Madeira possui caráter anual e tem como finalidade reconhecer o mérito de trabalhos realizados em contexto académico, ao nível de teses de doutoramento e de mestrado, bem como, ainda, de artigos científicos publicados em revistas especializadas, que se distingam, designadamente, pela qualidade, criatividade e inovação, em áreas que envolvam interesse para a Região Autónoma da Madeira e potencial aplicabilidade nesta.

O montante do Prémio é de 5 000,00 €, sendo entregue em cerimónia pública, a ter lugar na Assembleia Legislativa da Madeira, acompanhado de certificado próprio.

Para além do Prémio pode, ainda, haver lugar à atribuição de menções honrosas.

A distinção e menções honrosas serão conferidas no Dia do Edifício da Assembleia Legislativa, celebrado a 4 de dezembro.

Concorra, trazendo +Valor à Região Autónoma da Madeira!

 Mais Informações em:

https://www.alram.pt/pt/noticias/xii-legislatura/ii-sessao-legislativa/2021/maio/premio-plus-valor-madeira/

Ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, na sua redação atual, que estabelece medidas de prevenção contra incêndios florestais, nomeadamente, incumbe aos proprietários e possuidores dos terrenos o dever de proceder à limpeza respetiva, eliminando mato e material suscetível de propiciar ou propagar fogos, numa faixa de 30 metros medida a partir da extrema para o interior do prédio, ao longo de todo o seu perímetro, independentemente do fim a que se encontrem adstritos os terrenos.

Após o corte, abate ou desbaste de árvores é obrigatório proceder à recolha e transporte dos produtos sobrantes do local, ou a promover a respetiva destruição ou transformação.

O acima exposto deve ser efetuado num prazo máximo de 15 dias a contar do termo do corte, abate ou desbaste das árvores.

Relembramos que é proibido realizar queimadas e queima de sobrantes até 31 de outubro.

Mais se informa que o procedimento para exposição ou reclamação sobre limpeza de terrenos pressupõe o preenchimento de requerimento próprio, nos balcões da Câmara Municipal de Santa Cruz e / ou Loja do Munícipe, no Caniço.

COIMAS: A não realização da limpeza está sujeita a contraordenação punível com coima de 14,96 € a 1.246,99 €, no caso de pessoa singular, e de 249,40 € a 19.951,92 €, no caso de pessoas coletivas.